TSE concede habeas corpus a Garotinho

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, conceder recurso em habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, para a suspensão de medidas cautelares que o proibiram de se manifestar em seu blog ou falar na imprensa sobre o processo em que é acusado, afastando qualquer restrição nesse sentido.

Os autores do habeas corpus afirmaram que o juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos teria imposto essas proibições ao ex-governador. Os ministros determinaram ainda que vereadores eleitos e correligionários de Garotinho, que também sofreram restrições, possam cumprir seus mandatos.

Os ministros, no entanto, negaram outro recurso que Garotinho questionava a competência do mesmo juiz, que apura o suposto envolvimento do político em esquema de compra de votos por meio de programa assistencial em Campos dos Goytacazes.

Ao conceder o habeas corpus contra qualquer censura prévia à liberdade de expressão de Garotinho, o relator do habeas corpus, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que a liberdade de expressão é matéria constitucional, que proíbe inclusive censura prévia.