‘Foro privilegiado’ em pauta

Volta a ser discutida amanhã, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado na semana passada foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.

De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Documentos - Também está na pauta, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos. O texto prevê que documentos públicos e privados apresentados em papel poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. O texto foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).