‘Foro privilegiado’ entraem discussão no Senado

Por falta de quórum na última quarta-feira, a leitura do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à proposta de emenda à Constituição, que extingue o foro especial por prerrogativa de função – mais conhecido como foro privilegiado – para autoridades brasileiras deverá ser realizada na próxima reunião, dia 19.

A PEC 10/2013, do senador Álvaro Dias (PV-PR), revoga todos os trechos da Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares. Além de que a restauração do foro privilegiado passa a ser vedado pelo texto constitucional. O senador Randolfe Rodrigues defende a aprovação do texto sob o argumento de que o foro, que foi concebido pela Constituição como uma garantia de estabilidade institucional e contra arbitrariedades, tem sido distorcido por aqueles privilegiados por ele. “Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável. O foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, argumenta.

Caso seja aprovada a proposta, todas as autoridades públicas do país, incluindo parlamentares, ministros e o presidente da República, teriam seus processos judiciais comuns iniciados na primeira instância e poderiam ser presos a partir de uma condenação na segunda instância. A PEC, porém, não modifica a situação dos crimes de responsabilidade (aqueles que levam ao impeachment de autoridades), que, por possuírem teor político, permanecem nas instâncias superiores.