Alerj aprecia veto de Pezão

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai apreciar, amanhã, veto do governador Luiz Fernando Pezão ao parágrafo terceiro do artigo 19 da Lei 7.506/16. Aprovado pelos deputados estaduais em 8 de dezembro do ano passado, ele destina para o Fundo Estadual de Transporte, os créditos não utilizados dos cartões do RioCard intermunicipal, após expirada a sua validade.

O artigo vetado por Pezão diz o seguinte: “§ 3°- Após o prazo de validade previsto no caput, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, na forma do artigo 12 desta Lei”. O governo alegou, na justificativa do veto, enviado à Alerj em 7 de fevereiro, que esses recursos são privados - pertencem às empresas e trabalhadores que pagaram pelo vale-transporte. Logo, o estado não poderia se apropriar disso.

Se os deputados derrubarem o veto (são necessários 36 votos para isso), a lei será promulgada novamente e o estado poderá dispor das sobras do Riocard para financiar o próprio programa, conforme determina a lei. “Esse é um veto que vai contra o interesse popular, contra o bolso do povo e o Executivo não pode abrir mão de R$ 90 milhões”, diz o deputado Luiz Paulo, líder do PSDB, cuja bancada propôs a emenda que deu origem ao artigo vetado e foi acolhida por unanimidade no plenário.

“Vamos derrubar o veto e acabar com esse absurdo de empresa de ônibus ficar com o dinheiro do cidadão. Esse dinheiro tem que voltar aos cofres públicos para subsidiar as passagens do Rio”, completou o deputado Carlos Osorio (PSDB).

Votação – A aprovação do projeto 2.248/16, no dia 8 de dezembro de 2016, foi acordada entre os deputados. À época, ficou decidido que o projeto de lei 2.246/16, que acabaria com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, seria rejeitado e que o projeto que altera as regras do BUI seria aprovado. Isto para que a economia com as alterações no benefício de transporte ajudasse o Governo do Estado a ter dinheiro para arcar com os programas de erradicação da pobreza extrema.

A mudança determinou um corte social para o BUI. O cartão continuou a ser aceito na integração entre vans, sem limite para o valor subsidiado por mês. Na proposta original do governo, o limite seria de R$ 150/mês por passageiro. Isso, para deputados da Alerj, acarretaria demissão em massa dos trabalhadores que moram mais longe do local de trabalho.