Senado avalia PEC que acaba com o foro privilegiado de agente público

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão, ontem, no Plenário do Senado. A PEC 10/2013 prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também elimina a possibilidade da Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continuará a ser feito pelo Senado.

Escolha de ministros – Também passou, pela segunda sessão de discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC, do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de escolher o ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, a ser elaborada por um colegiado de sete membros.

Etapas – As PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, são necessárias mais três sessões para discutir o texto antes da votação em segundo turno.