Senado discute projeto de lei sobre superlotação nos presídios

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O Plenário do Senado terá sessão deliberativa, hoje, e pode apreciar projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, o PLS 513/2013 altera a Lei de Execução Penal para determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos.

O texto estipula que sempre que um estabelecimento penal atingir a capacidade máxima deve promover mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, mesmo após isso, a lotação não for normalizada, deverá ser antecipada a liberdade dos detentos mais próximos do fim do cumprimento da pena.

Outras modificações propostas são a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido, ao menos, 1/6 da pena no regime anterior, a vedação à permanência de presos provisórios em penitenciárias e o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia. O projeto entrou em regime de urgência, no início de março, e ainda carece de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá ser emitido em Plenário pelo relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. No início do ano, mais de 130 presos foram mortos em rebeliões e chacinas em presídios de diversos estados.

Restrição a MPs – Também está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/2015) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da administração pública. A PEC deveria ter sido votada, na semana passada, mas, devido a muitas divergências entre os senadores, ela ganhou uma sessão extra de debates e agora volta à ordem do dia. A proposta impede o governo federal de editar medidas provisórias que tenham como consequência o “desequilíbrio econômico-financeiro” de contratos administrativos através de alterações nas suas condições.