Alerj aprova mudanças no texto-base da Cedae

Prioridade no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado e manutenção da tarifa social. Essas foram as modificações aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem, ao projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União e o Plano de Recuperação Fiscal do Estado como um todo. O novo texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para fazê-lo.

A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos e permitir que o Rio saia da crise.

Líder do Governo, o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que a aprovação demonstra a preocupação e respeito com os servidores. “Dependemos da votação no Congresso, o ministro Henrique Meireles e o presidente Michel Temer deram declarações importantes, colocando a posição da Alerj como fundamental para o Rio de Janeiro e, nos próximos dias, teremos condição positiva para firmar esse acordo”.

Debate – Foram destacadas 16 emendas pelos partidos PSDB, PT, PSol e PDT. Nove emendas foram rejeitadas, quatro foram aprovadas e três foram retiradas pelos autores. A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores aglutinou emendas do PT e do PDT. “Aprovamos o projeto porque o Governo garantiu que, com ele, os salários serão colocados em dia. Mas achamos que era bom que estivesse expresso no texto”, explicou André Ceciliano (PT), autor da emenda.

A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificações que garantiu a tarifa social, disse que a medida é necessária por conta da futura privatização da Cedae (o projeto prevê prazo de seis meses para o Governo contratar banco federal e ouvir a sociedade para fazer a modelagem desta venda). “A iniciativa privada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre”, disse.