Comerciantes já podem ter preços diferenciados por tipo de pagamento

Desde ontem, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista e, segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória regulamenta tal prática. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A mudança faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo, na semana passada, para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização.