Lei beneficia deficientes em processos

Portadores de deficiência terão prioridade na tramitação de processos administrativos, com a sanção da Lei 5.671/10, pelo governador Sérgio Cabral. A proposta do deputado Glauco Lopes (PSDB) altera a Lei 5.059/07, de sua autoria, que dava prioridade na tramitação de processos administrativos aos idosos com mais de 60 anos.

O parlamentar estendeu o benefício aos portadores de deficiência e justificou sua iniciativa citando estatísticas. “Em 2000, o IBGE constatou a existência de 24,5 milhões de brasileiros com algum tipo de incapacidade. O número equivale a 14,5% da população total”.

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