União poderá ter limite de gastos em 3,5 vezes a receita corrente

De forma semelhante ao que é exigido de estados e municípios, a dívida consolidada da União poderá ser limitada a 3,5 vezes a receita corrente líquida. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) colocou na pauta da reunião de segunda-feira, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que estabelece um período de transição de 15 anos para que a administração pública federal tenha um controle maior sobre seu endividamento.

O projeto — que integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica — foi apresentado em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios. (Agência Senado)