OAB-RJ propõe regulamentação de hospedagem domiciliar no Brasil

A Comissão de Turismo da OAB/RJ quer disciplinar a hospedagem domiciliar no país. O projeto, que já foi entregue ao Ministério do Turismo, prevê a exigência de licenciamento, cadastro e tributação de ISS. De acordo com a instituição, o objetivo é proteger a atividade hoteleira e a destinação original dos edifícios residenciais. Segundo o texto do projeto, a administração ou intermediação da contratação dos meios de hospedagem só poderão ser exploradas por agentes devidamente autorizados e cadastrados nos órgãos federais e locais, de acordo com a Política Nacional de Turismo. 

Além disso, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que explorem aplicativos ou sites de anúncio ou intermediação entre turista e meio de hospedagem seriam obrigadas a manter registros no Cadastur, do Ministério do Turismo.

“O objetivo é viabilizar o Airbnb e plataformas semelhantes, além de promover uma melhor ou total integração da hospedagem domiciliar à Política Nacional de Turismo, exigindo e facilitando seu registro no Cadastur. Mas, ao mesmo tempo, protegendo os condomínios residenciais”, explica Caroline Roque, membro da Comissão de Turismo e uma das idealizadoras do projeto. Outro ponto destacado pelo projeto é que a atividade de hospedagem domiciliar, assim como a rede hoteleira, passe a pagar ISS. “Queremos adequar a tributação aplicável a este tipo de hospedagem para que ela se equilibre com a que a rede hoteleira tradicional enfrenta. Dessa forma, teremos uma maior igualdade de condições”, completa Caroline, ressaltando que o objetivo é que as regras valham em todo Brasil.