Moradores de Niterói pagam para estacionar

Se valendo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público em 2012, a prefeitura de Niterói, vem criando dificuldades para os munícipes de sua cidade, que acabam sendo obrigados a pagar por estacionamentos em frente aos seus imóveis.

Permitindo que a empresa Niterói Rotativo explore mais 1.800 vagas de estacionamento, a prefeitura deixou em maus “lençóis” os maradores do Jardim Icaraí, que não contam com garagens em seus prédios.

Moradores do local alegam que a atual gestão parece não entender o objetivo do TAC, e ao livre deleite, “faz o que bem deseja” com as ruas da cidade. Segundo eles, o estacionamento no local era permitido aos moradores do bairro, mas há um ano, as vagas foram demarcadas e repassadas à Niterói Rotativo.

“Eles informaram que se entrássemos com recursos e provássemos que morávamos aqui, poderíamos estacionar. Mas, mesmo com todas as documentações, não liberam as vagas. A Prefeitura lucra com esse estacionamento e não há interesse em nos garantir direitos”, disse um morador da Rua Herotides de Oliveira, em Jardim Icaraí.

Apesar da queixa, outras pessoas que precisam parar no local aprovam a medida. “Para quem trabalha no bairro, é um conquista”, disse uma representante de medicamentos.

A lei municipal 2018/ 2002, garante aos moradores que não possuem garagem em casa, solicitar à Prefeitura um documento de habilitação de credencial. Em nota, o Ministério Público informou que o objetivo do TAC era obrigar o município a repactuar com a Niterói Rotativo os termos do contrato. Isso foi feito. A Prefeitura de Niterói não se manifestou.