MPRJ pede anulação do acordo entre governo e CCR Barcas

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso pedindo que a homologação do acordo entre o Governo do Estado e a CCR Barcas seja anulada. O contrato, homologado no último dia 2, mantém a empresa como responsável pelo transporte aquaviário por, no mínimo, mais um ano. 

No recurso, o MP afirmou que a sentença não viabiliza a participação do MP nos autos e, segundo o órgão, "vai de encontro, igualmente, às normas tanto procedimentais específicas, quanto – e o que é pior –, às normas constitucionais que asseguram o devido processo legal, o contraditório efetivo e ampla defesa".

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Além disso, os valores de indenização que o acordo garante para a empresa também foram criticados. O órgão afirma que tudo que foi levantado pelo órgão técnico do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado mostram que os valores colocados pela AGETRANSP não são confiáveis.

Nesta quinta-feira (9), o estado anunciou o pagamento da primeira parcela do acordo para a CCR Barcas. Com o pagamento, o estado afirma que o número de viagens das linhas para Cocotá e Paquetá vai crescer. A empresa afirmou, ainda, que os valores ainda não tinham caído nas contas.