Legislações ambientais no Brasil

No ano de 1988 foi promulgada nossa Constituição Federal. A Carta Magna demonstrou importância e preocupação com o bem jurídico ambiental, ou seja, o meio ambiente. Ficou evidenciado, através deste instrumento constitucional, que a proteção do meio ambiente resulta na própria preservação da espécie humana.

O artigo 225 da Constituição Federal é a base legal constitucional ambiental de nosso país, quando afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Além do preceito constitucional que temos, de grande valor, muitas outras legislações no âmbito do direito pátrio dizem e estão relacionadas à proteção do meio ambiente. Podemos citar algumas, dentre elas: a Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 12.02.1998, reordena a legislação ambiental brasileira, no que concerne às infrações e punições; Lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) – a Lei de nº 7.735 de 22.02.1989, tendo este órgão a competência de executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais; Lei da Ação Civil Pública, anterior a Constituição Federal – a Lei de nº 7.347 de 24.07.1985, tratando dos interesses difusos, dos procedimentos para o intento da ação civil pública, atribuindo responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, e ainda, a Lei do Novo Código Florestal Brasileiro – Lei de nº 12.651 de 25.01.2012, dispondo sobre a proteção da vegetação nativa, revogando o Código Florestal Brasileiro do ano de 1965.

Podem ser citadas inúmeras legislações ambientais no Brasil, inclusive muitas anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Como tudo no Brasil, há a necessidade de buscar-se o cumprimento de nosso ordenamento jurídico, através do empenho da sociedade em cobrar e dos governantes em fazer.

“O PEQUENO PAPEL DE BALA QUE VOCÊ GUARDA NO BOLSO, EM VEZ DE JOGAR NO CHÃO, É PROVA MAIOR DO SEU AMOR PELA NATUREZA”. (AUTOR DESCONHECIDO) – PRESERVE O MEIO AMBIENTE.