23 de Abril de 2014

Em defesa do Consumidor e da Família
Enviado por Redação 10/9/2013 23:34:16

Posso ter meu único imóvel levado a leilão para pagar meus credores?

 Tenho um único imóvel de que sou proprietário e moro com meus familiares. Tenho dívidas com cartões de créditos e ações na justiça provenientes destas dívidas. Posso ter meu único imóvel levado a leilão para pagar meus credores? 


Leilson de Azevedo Telles
São Gonçalo
 
A Lei 8.009/90 instituiu o chamado bem de família. A referida Lei especifica que o imóvel, residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
 
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 
 
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
 





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