Senado tem cinco propostas de emenda à Constituição em pauta

Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do Plenário e podem ser votadas a partir da sessão deliberativa de amanhã do Senado. Estarão em debate no Plenário temas como o ajuste fiscal, especialmente em estados e municípios, e a redução dos gastos públicos.

O primeiro item em pauta é a PEC 143/2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. É a chamada desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta será votada em segundo turno, pois já passou pelo primeiro turno na última quarta-feira.

Em seguida, há a PEC 45/2009, que será votada em primeiro turno. Ela incorpora à Constituição de 1988, as atividades de controle interno da administração pública desempenhadas por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria.

A PEC 159/2015 e a PEC 110/2015 também poderão ser votadas em primeiro turno. A primeira permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média dos cinco anos anteriores do comprometimento percentual da receita corrente líquida com o pagamento de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios.

Já a PEC 110 restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição.

A quinta proposta altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.