STF define prazo para rito do impeachment

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a Presidência da República e o Senado Federal deverão se manifestar sobre o recurso que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O recurso foi apresentado na última segunda-feira, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão do Supremo inclui ainda o PC do B, autor da ação. A Presidência e o Senado têm até o próximo dia 19 para se manifestarem.

Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, o ministro Barroso decidirá sobre o recurso.

Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Na última terça-feira, o ministro Marco Aurélio Mello classificou como “precipitada” a postura de Cunha, de apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado no julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.

Histórico - Em dezembro, a Suprema Corte anulou a comissão pró-afastamento formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o que pretendia Eduardo Cunha, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta para a eleição da Comissão Especial que vai elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de impeachment contra a presidente.

O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo.

Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração. O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas.